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Organizadores da 1ª Jornada Integrada dos cursos de Direito da Universidade Paranaense comemoram o sucesso do evento, que reuniu, nas palestras on-line, cerca de três mil espectadores, entre estudantes, professores, egressos e profissionais, de várias cidades do Paraná e outros estados (de 10 a 12/08).

Coordenadores dos cursos de Direito das Unidades de Toledo, Guaíra, Cascavel, Cianorte, Francisco Beltrão, Paranavaí e Umuarama supervisionaram os trabalhos do evento, que também celebrou o 11 de agosto, Dia do Advogado.

A interação aconteceu via YouTube, com mediação da diretora do Instituto Superior de Ciências Sociais Aplicadas, professora Fernanda Velasquez. Logo depois de os coordenadores, professores Daniel Beal, Claudinéia de Miranda, Sérgio Tinoco, Mariceles Fecchio, Alexandre Moreira, Angélica Giosa e Valdecir Pagani, saudarem a plateia, ela deu início à Jornada.

Participaram grandes juristas, que são referências no Brasil e no exterior, do Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro; todos autores de livros importantes. A primeira palestra foi com a professora doutora Cláudia Marques, que abordou o tema ‘Covid-19: superendividamento do consumidor e a atualização do CDC’.

Ela lembrou que o Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos agora em setembro, e pediu aos deputados que aprovem sua atualização, a qual considera necessária frente à covid: “Essa atualização trata do fenômeno do superendividamento dos consumidores, seria importante para todos que precisam realizar o Direito, apesar das limitações pandêmicas”.

Sua fala percorreu sobre o conceito de superendividamento, quais os modelos mundiais e o que tem isso a ver com a covid. Explicou o que é o Projeto de Lei 3515/2015 - prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores – e seu pedido de urgência.

“Falamos de dezenas de milhões de superendividados no Brasil, aproximadamente 40 milhões”, apontou.

Direito no Brasil

Outro nome ilustre na Jornada foi do advogado e parecerista professor doutor José Miguel Medina, que integrou a comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto que deu origem ao Código Civil de 2015. O assunto em pauta foi ‘Atuação jurisdicional, direitos fundamentais e conflitos entre os poderes em tempos de pandemia’.

Medina expôs o momento atual, ressaltando qual a importância e reflexos deste cenário para a composição do Direito, analisou os conflitos entre poderes, entre decretos e leis e, ainda, refletiu sobre os caminhos do capitalismo pós-pandemia.

Também falou da criação de normas jurídicas, de regras que compõem o Direito substantivo ou Direito material. Apresentou a estrutura normativa da qual a sociedade está se valendo e o que o Poder Judiciário tem a ver com isso tudo, seja no Supremo Tribunal Federal ou em outros órgãos jurisdicionais.

“As pessoas costumam estudar Direito Constitucional olhando para o Direito norte americano ou europeu, mas no Direito brasileiro é diferente do que pode suceder em outros países; aqui todos os juízes interpretam e aplicam a norma constitucional diretamente, diferente do que pode acontecer em determinados contextos lá fora em que, quando o juiz tem dúvidas para interpretar determinada lei à luz da Constituição, ele submete à corte constitucional, que vai interpretar e dizer o que aplicar”, argumentou.

Direito e saúde

A Universidade também recebeu o promotor de justiça do Ministério Público de São Paulo, professor doutor Mário Coimbra, que discutiu sobre ‘O direito fundamental à saúde pública e as políticas públicas voltadas ao combate à covid-19’.

“O SUS nosso é apaixonante, para que possamos propiciar uma solução adequada para os problemas que afligem o Direito Brasileiro. Nas questões sanitárias, podemos nos inspirar e tirar proveito do Direito Internacional, como Espanha e Inglaterra, para encontrarmos solução adequada de como será a visão pós-covid”, comparou.

Coimbra classificou, ainda, a saúde como direito fundamental social, falou da Lei Orgânica 8.080/90, da responsabilidade estatal de promover saúde e bem-estar, e das premissas do SUS de universalidade, expressão hierarquizada, atenção primária e assistência integral.

Pandemia e a revisão de contratos

Na Jornada de estudos do curso de Direito da Unipar também abrilhantou a tela, a professora doutora Jussara Nasser Ferreira, com a temática ‘A revisão dos contratos em tempos de pandemia’. A professora é autora de vários estudos de Direito comparado – no México, Vaticano, Paris e Londres.

Seu ponto de partida foi a figura do contrato, como eixo de negociabilidade do Direito privado e do Direito público. Abordou o contrato em uma dimensão de compreensão das relações contratuais nesta hora de crise mundial, a possibilidade da invocação da teoria da imprevisão diante da onerosidade excessiva de compromissos, de ônus, para a parte cumpridora de seus deveres, ainda que com dificuldade.

“Todos nós somos contratantes, somos consumidores de sonhos e ideias, mas de pactos com nossos compromissos maiores, contratos de paz, contratos que se referem à essencialidade do viver, contratos de trabalho, água e luz, de todas as maneiras e qualidades”, disse.

A advogada enalteceu que o Código Civil prevê a possibilidade de invocar a imprevisão sempre que houver o desequilíbrio da base negocial: “Quando a parte que tem que cumprir com a negociação sentir-se impossibilitada, é preciso reequilibrar, adotar a revisão dos contratos e, em casos mais graves, a resolução dos contratos”.

Pacote Anticrime e Direito Penal

Autor de várias obras e referência em Direito Processual Penal, o jurista Aury Lopes Júnior foi mais um dos nomes de peso do evento. Ele abordou os ‘Impactos do pacote anticrime no Processo Penal’.

“Cada vez mais o Direito precisa se preocupar com o equilíbrio de gênero, o preconceito precisa ser combatido”, disse. E fez um apelo aos estudantes: “Vamos estudar não só Direito, mas dialogar com a Antropologia, Sociologia, Psicologia e Economia, para construirmos uma nova linguagem”.

Segundo Lopes Jr., mais importante do que compreender que punir é necessário, é preciso questionar três coisas: o que punir, quem punir e como punir. Em seu discurso, o criminalista fez menção à delação premiada, pacote anticrime, sistema negocial e acordo de não persecução penal.

“O Processo Penal Brasileiro é primitivo, o sistema processual é ultrapassado, estrutura é inquisitória e o juiz entra contaminado, a prevenção fixa competência, o mesmo juiz faz tudo e há ausência de originalidade cognitiva”, analisou.

Ao apontar uma crise indentitária da jurisdição, questionou a que expectativas deve corresponder, qual a função e o lugar do juiz.

“No Brasil, normalizamos o anormal funcionamento da justiça penal; é preciso o olhar do estrangeiro, e o estranhamento”, defendeu.

Cultura da violência

A semana comemorativa encerrou com o advogado criminalista e parecerista, professor doutor Cezar Roberto Bitencourt, que compartilhou seu posicionamento quanto aos ‘Reflexos da Lei 13.964/2019 no Direito Penal’, acerca das modificações sofridas pelo Código Penal. O professor apresentou dados sobre o sistema prisional - mais de 900 mil presos e carência de 300 mil vagas.

“O Ministério da Justiça não trabalhou esse aspecto, não melhorou nada. O problema do sistema prisional é histórico, há carência de vagas, desumanidade e brutalidade. Não se tem consciência de que a prisão não é a única e nem a melhor forma de punir, deveria ser considerada para crimes mais graves”, avaliou.

Sua palestra expôs assuntos variados. Bitencourt falou sobre execução e prescrição de pena de multa, natureza da ação penal do crime de estelionato, acordo de não persecução penal, confisco 91-A e pacote anticrime.

Já sobre as alterações na definição de legítima defesa, trazida para as forças de segurança pública, considera sem sentido: “O que deveria prever já está no Código Penal, tem mensagem subliminar, passa a ideia de que o policial pode matar ou reagir. A cultura da violência tem que ser revista, a polícia tem que entender que faz parte desta sociedade e não é inimiga dela”.