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A maioridade penal e a descriminalização das drogas são assuntos polêmicos e que necessitam uma discussão mais profunda para sua implantação, segundo avaliou o professor José Miguel Garcia Medina, que abriu na sexta-feira, 28, a 17ª Semana de Estudos Jurídicos da Universidade Paranaense (Unipar), Unidade de Toledo.

O evento continuou até terça-feira, 1º, com várias palestras. O diretor geral da Unidade, professor Roberto Niero, o coordenador do curso de Direito, Daniel Alexandre Beal, e autoridades da área prestigiaram a palestra de abertura.

Medina, que integrou a comissão encarregada da elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), foi convidado para falar aos estudantes e profissionais sobre os reflexos materiais e processuais do novo CPC, que entra em vigor em março do próximo ano.

Conforme Medina, que exerceu a docência na unidade de Toledo a partir de 1998 e manifestou a sua satisfação em rever colegas e estudantes, seria falacioso dizer que não existe um sistema penal para o adolescente que comete um delito e deve haver uma preocupação maior com a educação e a ressocialização dos jovens.

Ele acredita que uma proposta que está sendo discutida no Congresso, de ampliação do período de permanência do retido, pode ser uma alternativa, não permitindo que ele volte à sociedade, enquanto não se ressocialize.

“O que me parece é que deveria existir uma preocupação maior com a educação deste jovem para que ele não chegue a cometer o crime”, atentou. E defendeu: “Precisamos criar mecanismos para a ressocialização do jovem; toda esta discussão se dá em torno de um problema que temos enquanto sociedade, que é simplesmente de tirar do nosso meio quem cometeu a infração, sem a preocupação de como ele vai sair daquele local em que o colocamos, que é um verdadeiro depósito de gente”.

E lamentou: “Muitos jovens fazem coisas horríveis, e eu me solidarizo com as famílias das vítimas, mas isso não é motivo para nós simplesmente reduzirmos a maioridade penal sem discutir com cuidado. O nosso sistema penal é um sistema que tem vários problemas (carcerário, modo de criação dos crimes, a proteção de determinados meios jurídicos que me parece não estarem em absoluta consonância com a nossa Constituição), mas não existe uma preocupação com a ressocialização das pessoas. A preocupação é apenas de punir a pessoa e isso cria uma via de mão dupla no mau sentido. Ao punir esta pessoa sem tentar melhorá-la você acaba depositando-a em um local que vai estudar o crime”.

Para Medina, o desejo de punição é natural do ser humano, mas o Direito deve aspirar algo melhor: “Não deve se contentar pura e simplesmente com o sentimento de vingança, de punição pela punição, sem melhorar ou resgatar este jovem”.

Descriminalização das drogas O mesmo cuidado Medina recomenda com relação à descriminalização das drogas. Segundo ele, a avaliação deve considerar as drogas lícitas, como é o caso do álcool, cujo consumo é crescente, e com relação a drogas ilícitas, no caso de consumo próprio.

“A questão é complexa e não se trata apenas de punir o que consome; temos que refletir sobre como o Estado trata o assunto. Não basta tratar o problema na ponta, querendo punir a pessoa que fuma maconha, por exemplo. Não podemos liberar sem uma discussão, sem um preparo, sem uma organização estatal para o modo que isso vai ser recebido. O que existe hoje está ruim, mas não devemos sair mudando a Constituição ou a lei de uma hora para outra sem nos organizarmos para tratar de maneira adequada”, enfatizou.

Ele considera, no entanto, que o momento não é adequado para esta discussão, tendo em vista os problemas sociais, econômicos e de falta de confiança da população nos políticos, sem a legitimidade necessária para discutir o processo neste momento. “É uma questão para se discutir mais para a frente”, opina.

Aos estudantes, o professor recomendou um estudo mais profundo do novo Código de Processo Civil, comparando com o hoje existente, considerando as mudanças que foram feitas: “Vocês não podem deixar para estudar o CPC às vésperas da sua implantação. Têm muita informação gratuita na internet, comparativos interessantes; estudem atentamente o tema, que já está começando a ser citado em alguns processos. Este é o primeiro passo, olhar como o novo Código está organizado. Depois de ter uma visão geral, examinando ponto a ponto, devem ser avaliados os aspectos pormenorizados, à luz da doutrina”.

Semana de Estudos Jurídicos

Para o coordenador do curso de Direito, Daniel Beal, a Semana de Estudos Jurídicos é uma tradição na Unipar e representa uma possibilidade a mais para os estudantes terem acesso a conhecimentos específicos. Preocupada com a permanente atualização dos alunos e demais profissionais do Direito, a Unipar trouxe para o evento profissionais renomados, para falar sobre diferentes temas. Segundo ele, a Semana é uma forma de retribuir a confiança depositada pela sociedade toledana, comunidade jurídica, alunos e familiares, que colocam seus filhos na Unipar para a melhor formação jurídica do Oeste do Paraná.

As alunas do terceiro ano de Direito da Unipar, Dhagylla Dechechi, e Rubia Cerveline, estavam animadas com a perspectiva de novos conhecimentos. “Serão três dias diferentes da nossa rotina diária de estudos. É importante que os colegas venham e participem”, comentou Dhagylla. “Serão tratados temas atuais, de nosso extremo interesse, como o novo CPC, e é fundamental que todos prestigiem”, acrescentou Rubia.

Estudante de outra IES, Mateus Jacobs fez questão de viajar 40 quilômetros para vir a Toledo assistir à palestra de abertura. “Vou participar de todo o evento. São palestrantes muito bons, indicados por nossos professores... faço questão de acompanhar tudo”, disse ele.