Cascavel: Aula Magna de Direito discorre sobre a nova Lei Anticorrupção
Publicado em: 24/03/2014 às 18:30
Assunto foi abordado pelo promotor de justiça Eduardo Cambi e atraiu também estudantes de Administração
Tema atualíssimo, em voga no Congresso Nacional, foi debatido na Aula Magna do curso de Direito da Universidade Paranaense – Unipar, Unidade de Cascavel. De Curitiba, foi convidado o promotor de justiça, doutor Eduardo Cambi, para falar sobre a Lei 12846/13, que entrou em vigor em janeiro deste ano.
A nova Lei Anticorrupção trata da responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública nacional e estadual, prevê multa de 60 milhões de reais à empresa e dissolução compulsória.
Segundo o palestrante, desde 2003 o Brasil assumiu o compromisso de editar leis que punissem com rigor empresas que praticassem a corrupção. A Lei, elaborada em 2010, pela Controladoria Geral da União, veio a ser executada em 2013, a partir da mobilização social - protestos contra a PEC 37, alegação de falta de prioridades do governo com o dinheiro público e pedido de transparência.
Quanto à relevância da Lei, Cambi trouxe dados de pesquisa recente, realizada com 500 executivos do alto escalão brasileiro - 60% disseram praticar corrupção e 33% afirmaram ter praticado nos últimos meses. Também relatou que a presidente Dilma teve 98% de sua campanha eleitoral financiada por empresas (130 bilhões de reais) e o que se discute é a proibição do financiamento.
“Há uma grande distorção no sistema político brasileiro, mas o país está acordando. Esse é o dinheiro que falta para melhorar a saúde, a educação, a segurança, o transporte”, salienta.
De acordo com o promotor, o Brasil tem a carga tributária mais pesada do mundo, chegando a 35%: “Trabalhamos para o governo e ganhamos pouco por isso”. Ele explica que a nova Lei mantém o compromisso firmado contra a corrupção e traz como vantagens o aumento da competitividade nas empresas e a sobra de dinheiro para a implementação de direitos e de políticas públicas.
“Surge uma nova Era nas empresas, a de auxiliar o Estado a combater a corrupção; a empresa tem a possibilidade de denunciar (Acordo Lemiense) que praticou ato ilícito e, em contrapartida, há diminuição da multa”, explica.
Cambi também é professor do curso de Direito e do mestrado em Direito Processual e Cidadania da Unipar.