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Os debates que se projetam em relação à proposta para a reforma no Código Penal Brasileiro de não mais considerar como crime o porte de uma determinada quantidade de entorpecentes inspirou os estudantes a escrever sobre o assunto. Eles veem isso como um retrocesso. Confira a íntegra do artigo.

Descriminalização das drogas: Uma ameaça ao retrocesso social na Legislação Brasileira

“A possibilidade de descriminalização das drogas tem sido objeto de calorosas discussões na esfera legislativa, no judiciário, nos círculos de conversa entre profissionais da segurança e da saúde e, de modo geral, atingem a população em massa, dividindo opiniões.

“Cogita-se uma reforma no Código Penal brasileiro de não mais considerar como crime o porte de uma determinada quantidade de entorpecentes, o equivalente a cinco dias de consumo. A punição, hoje, para o usuário é feita mediante penas alternativas. A nova proposta, porém, se baseia na política antidrogas de outros países, na sua maioria, bem estruturados economicamente e que não possuem as mesmas dimensões continentais que o Brasil.

“Diante da falência do sistema de repressão ao tráfico e ao uso de drogas, que se mostra impotente para controlar tais práticas, a descriminalização parece ser, de longe, uma saída. Entretanto, isso significa abandonar anos de luta contra a proliferação do comércio e consumo de drogas. E mais: é uma atitude de ameaça à saúde e a vida do indivíduo, pois estimularia a impressão equivocada de que o consumo não é perigoso. Logo, o impacto negativo dessa proposta seria irreversível.

“A realidade mostra que, na prática, é difícil identificar quando a conduta configura porte para consumo pessoal ou de tráfico. As quadrilhas comercializam a droga em porções reduzidas, tornando difícil ao judiciário decidir se o caso é de porte para consumo ou tráfico. Se a descriminalização acontecer, muitas quadrilhas poderão ficar impunes diante deste impasse.

“Os partidários da proposta asseguram que a comercialização continuará a ser combatida. Todavia, se os usuários estarão livres para o consumo, automaticamente, haverá um comércio ainda mais forte e estruturado para atender toda a demanda. Como consequência, haverá também um aumento de dependentes químicos para o saturado Sistema Público de Saúde, que não goza de estruturas suficientes nem para assistir a atual clientela.

“Outro ponto a ser considerado é que o Estatuto da Criança e do Adolescente diz que toda criança tem o direito de ser educada em um ambiente livre de dependentes de drogas; em decorrência disso, há pais que perdem a guarda dos filhos. Como então cumprir essa lei e garantir o direito à criança se o uso da droga for liberado?

“No entanto, está mais que comprovado que apenas colocar os usuários na cadeia, também não é o melhor caminho. A prioridade deve ser outra: a prevenção. E para isso, não é preciso descriminalizar qualquer conduta. “Manter, pois, o consumo proibido é ainda a solução mais adequada à realidade social e econômica do país. Ademais, sem apelar para um discurso romântico e demagogo, é preciso não esquecer dos princípios que fundamentam a República Federativa do Brasil e o bem supremo protegido por ela: a vida.”