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Serviço de Assistência Judiciária Gratuita comemora 19 anos
Publicado em: 22/07/2021 às 10:00
Instalado no Núcleo de Prática Jurídica, o Serviço proporciona o exercício real da prática profissional e o acesso da comunidade carente à justiça
Referência em Cascavel, o curso de Direito da Universidade Paranaense – Unipar tem seus diferenciais no ensino, na pesquisa e na extensão universitária. Há 19 anos atua com o Núcleo de Prática Jurídica e Sajug (Serviço de Assistência Judiciária Gratuita) junto à população dessa Comarca.
O Sajug é um projeto de extensão que proporciona aos acadêmicos da 4ª e 5ª série a realização do estágio obrigatório de prática jurídica real e os prepara para o mercado de trabalho. Em contrapartida, disponibiliza atendimento gratuito à população privada de recursos financeiros, promovendo o acesso ao Poder Judiciário. Tudo supervisionado por professores orientadores.
Mais de mil casos são atendidos anualmente, como ingresso de ações judiciais, atendimentos via administrativa, orientações jurídicas dentro da sede do projeto, orientações jurídicas nos bairros da cidade e acordos judiciais.
“Por se tratar de uma atividade pública e gratuita, sua importância reside em abranger e atender todos os ângulos de sua execução, visando o fiel cumprimento do serviço oferecido, observando o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional”, afirma a coordenadora do Sajug, Dra. Alaide Baliero Bretas.
A docente também destaca que, neste momento de pandemia, as audiências dos casos judiciais do Sajug estão ocorrendo nas dependências do Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), cuja unidade se encontra também localizada no Núcleo de Prática Jurídica.
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 14h às 17h. O serviço está localizado na rua Rui Barbosa, 566. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (45) 3321-1300.
Áreas atendidas
O Serviço atende os casos judiciais pertinentes às áreas de Direito de Família, Direito Civil e Processual Civil, Direito Criminal e Infância e Juventude. São eles: Divórcios (Consensuais e Litigiosos); Ação de Investigação de Paternidade; Ação de Regularização e Modificação de Guarda; Ação de Regulamentação de Visitas; Ação de Alimentos; Pedido de Interdição e Curatela; Ação de Retificação de Registro Civil; Ação Revisional de Alimentos; Alvará Judicial; Ação de Cumprimento de Sentença, dentre outras. Quanto aos atendimentos dos casos pertinentes à área criminal, estes se realizam pela de nomeação prévia do Juízo da Comarca.
Quem pode procurar o Sajug
Os requisitos para o atendimento são: não possuir renda familiar superior a dois salários mínimos, não possuir bens imóveis em seu nome, cuja comprovação se dará através de certidões emitidas pelos registros de imóveis da Comarca, bem como pelo Ciretran (Detran).